Informações do beneficiário

Nome: ELÓDIA DE ALENCAR HOLANDA

CPF/CNPJ: ***.835.916-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2026.06.29-0002

Número parecer:

Período: 02/07/2026 - 02/07/2026

Informações do beneficiário

Nome: ELÓDIA DE ALENCAR HOLANDA

CPF/CNPJ: ***.835.916-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 202606090002

Número parecer:

Período: 02/07/2026 - 29/12/2026

Condicionamentos com prazo

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Itapajé - AMAI, no uso de suas atribuições legais, com base na legislação ambiental vigente e na Resolução COEMA N° 02/2019, resolve tornar a presente atividade dispensada de licença ambiental, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Seção IV, Art.

8°, § 1°, da Resolução COEMA Nº 02/2019, de 17 de maio de 2019, por se tratar de atividade que não consta nos Anexos da Resolução, com potencial poluidor Baixo, com impacto ambiental baixo e porte menor que Micro.

O declarante afirma que as informações prestadas no presente documento são autênticas e verídicas, responsabilizando-se por elas. Em caso de omissão de informação ou de falsa declaração, o declarante se sujeitará às sanções penais e administrativas cabíveis.

Para os casos em que haja mudança na atividade, esta poderá ser passível de licenciamento ambiental. A presente declaração é concedida com base nas informações declaradas pelo interessado e não isenta o seu titular de requerer demais certidões, autorizações e congêneres a outros órgãos da Administração Pública conforme legislações correlatas.

Esta Declaração dispensa do licenciamento ambiental a atividade acima mencionada, mas não autoriza supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos rurais (INCRA).

Essa Declaração tem validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.