Informações do beneficiário
Nome: MELC JUNIOR RECICLO LTDA
CPF/CNPJ: 43.112.723/0001-95
Informações da liberação
Liberação: RENOVAÇÃO: 202608170001
Número parecer:
Período: 26/08/2026 - 26/08/2031
Condicionamentos com prazo
1. Submeter previamente à AMAI qualquer alteração, ampliação ou inclusão de novas atividades no empreendimento que possa causar impacto ambiental.
2. A AMAI poderá, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes, suspender ou cancelar esta Licença em caso de descumprimento das exigências, informações falsas ou omissas ou ocorrência de riscos ambientais ou à saúde pública.
3. Manter a placa de identificação do Licenciamento Ambiental em local visível e em bom estado de conservação durante a vigência da Licença.
4. Cumprir a legislação ambiental vigente e obter as demais licenças, autorizações, alvarás e anuências exigíveis pelos órgãos competentes.
5. Manter no empreendimento esta Licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das condicionantes, disponíveis para fiscalização da AMAI.
6. Comunicar à AMAI qualquer paralisação, encerramento ou suspensão das atividades do empreendimento.
7. Comunicar imediatamente à AMAI a ocorrência de acidentes ou situações emergenciais que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
8. Manter em adequado funcionamento os equipamentos e sistemas de controle ambiental existentes no empreendimento.
9. Realizar a coleta, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos sólidos de forma ambientalmente adequada, mantendo os comprovantes quando exigidos.
10. Não realizar supressão de vegetação ou intervenção em APP, Unidade de Conservação ou outras áreas protegidas sem a devida autorização do órgão competente, quando exigida.
11. Cumprir as medidas de prevenção, controle, mitigação e monitoramento ambiental previstas no processo de licenciamento e determinadas pela AMAI.
12. Permitir o acesso dos agentes da AMAI ao empreendimento para fins de fiscalização e monitoramento ambiental, disponibilizando as informações e documentos solicitados.
13. Manter atualizados os documentos, licenças, autorizações e demais registros necessários ao funcionamento regular do empreendimento.
14. Solicitar a renovação desta Licença dentro do prazo previsto na legislação vigente, apresentando a documentação exigida e comprovando o cumprimento das condicionantes.
15. Comunicar à AMAI qualquer alteração de razão social, titularidade, endereço, responsável legal ou responsável técnico que altere as informações constantes no processo.
16. O cumprimento destas condicionantes não exime o empreendedor da responsabilidade pelo atendimento às demais normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança aplicáveis.
17. O empreendedor é responsável pela veracidade das informações apresentadas no processo de licenciamento, estando sujeito às penalidades cabíveis em caso de omissão ou falsidade.
18. O descumprimento das condicionantes poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na legislação, inclusive suspensão ou cancelamento da Licença, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos ambientais.
