Informações do beneficiário

Nome: CAXITORÉ ECOLOGY LTDA

CPF/CNPJ: 41.270.685/0001-73

Informações da liberação

Liberação: RENOVAÇÃO: 2026.09.16-0001

Número parecer:

Período: 16/09/2026 - 16/03/2027

Condicionamentos com prazo

Certificamos, para fins de anuência ambiental, que o empreendimento CAXITORÉ ECOLOGY LTDA, CNPJ nº 41.270.685/0001-73, com atividade EXTRAÇÃO DE AREIA no DISTRITO DE PITOMBEIRA - ITAPAJÉ- CE, CEP: 62.600-000,3°47'14.3"S 39°27'10.1"W, está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.431, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Itapajé, conforme previsto no Plano Diretor Municipal, Código de Obras e Posturas.

A atividade proposta atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal vigente, estando apta a prosseguir com o processo de licenciamento ambiental, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

Ressaltamos que este documento NÃO SE CONSTITUI COMO LICENÇA AMBIENTAL, tratando-se apenas de anuência necessária para dar prosseguimento ao processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente.